Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento, é elaborado à luz do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 75.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atualizadas.