O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável à avaliação de desempenho do próximo triénio avaliativo, com início no dia 1 de janeiro de 2024.
317454978
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024