Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece, nos termos conjugados do disposto Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, o regime de duração e tempo de trabalho e de horário de trabalho a praticar pelos trabalhadores não docentes do Instituto Politécnico de Beja (IPBEJA), bem como define algumas noções e princípios gerais relativos à duração e organização do tempo de trabalho.