Art.º 19 · Despacho n.º 3548/2026 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e aplicam-se:
1. a)Aos estudantes que ingressam num ciclo de estudos de doutoramento a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive;
2. b)Aos estudantes que, no início do ano letivo de 2026/2027, ainda não tenham obtido aprovação no projeto de doutoramento.
2 -Aos demais estudantes, que não tenham interrompido a sua inscrição, aplicam-se as normas em vigor à data do seu ingresso, sem prejuízo da possibilidade de, mediante requerimento, poderem optar pela aplicação das presentes normas.
319975532

Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos