O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 7 de março de 2022.
14 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/03/2022
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Em vigor desde 25/03/2022