As dúvidas de interpretação e os casos omissos, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, são decididos por despacho do Presidente da FA.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, são decididos por despacho do Presidente da FA.