Art.º 13 · Despacho n.º 3576/2021 — Mudança de regime

1 -A opção pelo regime de inscrição - tempo integral ou tempo parcial - é efetuada pelo estudante, no ato de inscrição.
2 -O estudante poderá mudar de regime nos 30 dias consecutivos contados da data prevista, no calendário escolar, para o início das atividades letivas ou da data de inscrição se realizada posteriormente.
3 -Fora do prazo estabelecido no número anterior, só são possíveis as mudanças de regime de tempo parcial para tempo integral.
4 -Na alteração de regime de tempo integral para tempo parcial:
1. a)Não poderá anular-se a inscrição a unidades curriculares cuja lecionação já tenha terminado no período letivo a que respeita a inscrição atual;
2. b)Não serão reembolsadas propinas entretanto pagas.

Artigo 13.º — Mudança de regime