Art.º 2 · Despacho n.º 3576/2021 — Definições

1 -Matrícula - É o ato pelo qual o estudante ingressa num curso. A matrícula, por si só, não confere o direito de frequência do curso, sendo necessária a inscrição nas unidades curriculares do mesmo.
2 -Inscrição - É o ato pelo qual o estudante, tendo matrícula válida num curso, adquire o direito de frequentar as unidades curriculares em que se inscreve.
3 -Estudante do P.PORTO - É considerado estudante do P.PORTO aquele que tem matrícula válida.
4 -Caducidade da matrícula - A matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante inscrito num ano letivo não renova a inscrição no ano letivo subsequente.
5 -Unidade curricular - Unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final. Incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos tais como Estágio, Projeto, Dissertação, Tese, Relatório de Estágio ou outros constantes dos planos curriculares dos cursos.
6 -Plano de estudo de um curso - Conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico, concluir um curso não conferente de grau ou reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.
7 -Plano de transição - Plano que fixa as regras de transição e o plano curricular em vigor durante o período de transição devido a alteração do plano de estudos de um curso. O plano de estudos fixado no plano de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição.
8 -Crédito ECTS - Unidade de medida, do Sistema Europeu de Transferência de Créditos, do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.
9 -Créditos de uma unidade curricular - Valor numérico que expressa uma medida do trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar essa unidade curricular.
10 -Creditação - Conversão em créditos ECTS de competências reconhecidas ao estudante que, por serem relevantes para o curso, o podem dispensar da inscrição nas correspondentes unidades curriculares.
11 -Ano curricular de inscrição - Ano curricular, de acordo com o número de ECTS já obtidos, em que o estudante se encontra.
12 -Transição de ano - Aprovação no final de cada ano letivo ao número de ECTS necessário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte.
13 -Duração normal de um ciclo de estudos - Número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos/curso se estrutura. A cada ano curricular correspondem, em regra, 60 créditos ECTS.
14 -Inscrição em exame - É o ato pelo qual o estudante formaliza a sua intenção de realizar um exame.
15 -Regime de precedências - Regime que estabelece que a inscrição numa ou mais unidades curriculares do plano de estudos está condicionada à obtenção de aproveitamento em unidade(s) curricular(es) anterior(es).
16 -Regime de prescrições - Regime que estabelece as regras de perda do direito à inscrição.
17 -Regime de Estudante a Tempo Integral - Aquele em que o número máximo de créditos ECTS a que o estudante se pode inscrever, em cada ano/semestre letivo, é determinado com referência ao número de créditos ECTS do ano curricular completo.
18 -Regime de Estudante a Tempo Parcial - Aquele em que o número máximo de créditos ECTS a que o estudante se pode inscrever, em cada ano/semestre letivo, é determinado com referência a 50 % do número de créditos ECTS do ano curricular completo.
19 -Situação de propinas regularizada - Considera-se que a situação de propinas está regularizada se o estudante cumpre o pagamento da propina devida para o ano letivo em causa, nos termos do calendário estabelecido no regulamento de propinas, ou do calendário específico de pagamento aprovado pelo Presidente do P.PORTO, e não tem qualquer valor em débito de ano(s) letivo(s) anterior(es).

Artigo 2.º — Definições

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