Têm legitimidade para efetuar a matrícula e/ou inscrição:
- a)O estudante;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.
Artigo 4.º — Realização da matrícula/inscrição
Vigente desde: 06/04/2021
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Em vigor desde 06/04/2021