Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados a alínea b) do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 5.º e os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 18.º da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Reguengos de Monsaraz, aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2012 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2013, com as com as alterações introduzidas pelas deliberações tomadas nas sessões ordinárias da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2018, e de 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019.