Art.º 4 · Despacho n.º 359/2024 — Do Planeamento, Programação e Controlo

1 -A atividade dos serviços será referenciada a planos globais ou setoriais, aprovados pelos órgãos da CIM da Beira Baixa.
2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CIM da Beira Baixa na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem caráter vinculativo.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, o orçamento e o plano orçamental plurianual, o relatório de gestão e os regulamentos internos.
4 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre os níveis de execução (física e financeira), com o objetivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

Artigo 4.º — Do Planeamento, Programação e Controlo