1 -As atividades dos serviços da CIM da Beira Baixa são objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretariado Executivo Intermunicipal coordenar e superintender os diferentes responsáveis dos serviços, no quadro das orientações do Conselho Intermunicipal e dos instrumentos de planeamento, programação e controle.
2 -Para além das competências previstas na Lei, e nos Estatutos, compete ainda ao Secretariado Executivo Intermunicipal:
a)O poder disciplinar, até à proposta de sanção;
b)A avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos termos legais;
c)Dirigir os serviços da Comunidade Intermunicipal, bem como decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços intermunicipais;
d)O recrutamento de pessoal, dentro dos limites estabelecidos na legislação específica em vigor;
e)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Comunidade Intermunicipal;
f)Designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da Lei;
g)Praticar os atos necessários à administração corrente do património da CIM da Beira Baixa e à sua conservação;
h)Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, nos termos das competências delegadas por Lei ou pelos Municípios;
i)O Secretariado Executivo Intermunicipal pode delegar as suas competências no Primeiro-Secretário, com faculdade de subdelegação nos dirigentes.