O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma - Estrutura Organizacional
14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
317170715
Artigo 86.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2024