Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 3602/2020
Artigo 67.º
·
Vigência dos estatutos
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
Anterior
Artigo 66.º
· Revisão dos estatutos
Seguinte
Artigo 68.º
· Constituição dos restantes órgãos e prazo para o processo de transição
Painel