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Despacho n.º 3602/2020
Artigo 68.º
·
Constituição dos restantes órgãos e prazo para o processo de transição
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
Anterior
Artigo 67.º
· Vigência dos estatutos
Seguinte
Artigo 69.º
· Regulamentos Internos e Específicos
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