(Revogado.)
313064055
Artigo 69.º — Regulamentos Internos e Específicos
Vigente desde: 23/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
313064055
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2020