Art.º 6 · Despacho n.º 3605/2021 — Efeitos da avaliação de desempenho

1 -Nos termos do ECPDESP, a avaliação do desempenho releva para:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos, decorrido o respetivo período experimental;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
2 -Quando, para efeitos de renovação contratual, o processo de avaliação tenha de ser concluído antes de terminado o período do contrato, são consideradas as atividades desenvolvidas até à data para tal definida pelo Conselho Técnico-Científico de cada Escola, sem prejuízo de atividades posteriores poderem ser contabilizadas no período avaliativo seguinte, ou, mediante requerimento do docente, serem objeto de uma revisão extraordinária da avaliação.
3 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, desde que possua vínculo por tempo indeterminado, nos termos previstos no artigo 35.º-C do ECPDESP.
4 -Salvo os casos previstos expressamente na lei, a alteração de posicionamento remuneratório depende sempre da avaliação prévia de desempenho.

Artigo 6.º — Efeitos da avaliação de desempenho