A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus é efetuada mediante processo de recrutamento adequado, nos termos da legislação aplicável em vigor.
Artigo 30.º — Seleção e Designação dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.ºgraus
Vigente desde: 29/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019