Competência Funcional
O Departamento de Obras e Urbanismo, a cargo de um Diretor de Departamento, tem como missão promover a gestão urbanística do território do Município, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas, promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos e infraestruturas municipais, a melhoria da qualidade de vida da população no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público e serviços urbanos, promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a elaboração de projetos de iniciativa municipal.
1) Compete ao Departamento de Obras e Urbanismo, nomeadamente:
- a)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas;
- b)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;
- c)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas com os projetos, bem como os usos das edificações;
- d)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;
- e)Assegurar a elaboração dos projetos de infraestruturas de iniciativa municipal, bem como os projetos de especialidades complementares à sua atividade;
- f)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras;
- g)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais mediante procedimento administrativo adequado;
- h)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
- i)Promover todos os procedimentos relativos ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação;
- j)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
- k)Promover a reabilitação e requalificação urbana;
- l)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
- m)Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos;
- n)Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
- o)Promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública assim como assegurar a gestão dos armazéns municipais;
- p)Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
- q)Conceber, promover e apoiar medidas de educação e sensibilização ambiental;
- r)Coordenar a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal;
- s)Elaborar os planos municipais de ordenamento do território, de grau inferior ao Plano Diretor Municipal, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor;
- t)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado de desenvolvimento urbanístico do território municipal;
- u)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital do concelho;
- v)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;
- w)Elaboração e monitorização de projetos de edifícios, equipamentos e loteamentos de promoção municipal;
- x)Promover a identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
- y)Praticar todos os atos solicitados, os que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
- z)Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares, as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados, utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.