O presente regulamento interno tem por objeto a organização e disciplina do trabalho, nos termos dos artigos 74.º e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sucessivamente alterada. (2)
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/04/2019