Art.º 30 · Despacho n.º 3624/2019 — Gestão do sistema de controlo da assiduidade

1 -Compete, em especial, aos serviços de pessoal das unidades orgânicas respetivas:
1. a)Supervisionar o sistema de registo de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores em serviço na unidade orgânica respetiva,
2. b)Esclarecer com prontidão as eventuais dúvidas dos trabalhadores, ou providenciar pelo seu esclarecimento;
3. c)Suspender o registo da assiduidade dos trabalhadores no período em que lhes tenha sido autorizada licença.
2 -No caso das unidades orgânicas dos serviços centrais, o disposto no número anterior é da competência da Divisão de Administração de Pessoal e Processamento de Abonos.

Artigo 30.º — Gestão do sistema de controlo da assiduidade