- 1 -São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:
- a)Departamento Administrativo e Económico;
- b)Departamento de Coesão Social;
- c)Departamento de Planeamento e Gestão do Território;
- d)Departamento de Ambiente, Equipamentos e Infraestruturas.
Artigo 9.º — Estrutura Nuclear - unidades orgânicas nucleares
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