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Artigo 28.º — Serviço de Fiscalização - Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau

Vigente desde: 25/03/2022
  1. 1 -O Serviço de Fiscalização está diretamente dependente da Divisão de Gestão Urbanística.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Fiscalização, designadamente:
    1. a)Proceder à fiscalização do estado de execução de edificações, loteamentos e outros, verificando o cumprimento dos projetos aprovados, licenças ou comunicações prévias admitidas e seus prazos de validade, denunciando as irregularidades detetadas;
    2. b)Detetar infrações e lavrar os respetivos autos;
    3. c)Embargar obras ilegais e lavrar os autos de embargo;
    4. d)Fiscalizar e fazer cumprir regulamentos, posturas e demais normas cujo em matéria de, designadamente: higiene e limpeza pública, ocupação de bens do domínio público, publicidade, trânsito, sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, parques de sucata, exploração de massas minerais, vacarias, suiniculturas e recursos hídricos;
    5. e)Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças, comunicações prévias ou inexistência das mesmas;
    6. f)Executar notificações, citações ou intimações ordenadas superiormente ou solicitadas por entidades externas;
    7. g)Colaborar nas execuções fiscais, prestando as informações necessárias à execução de notificações ou outras tarefas que sejam determinadas superiormente;
    8. h)Integrar a comissão de vistorias efetuadas no âmbito da Divisão;
    9. i)Prestar informações sobre os projetos das obras particulares que superiormente lhe sejam solicitadas;
    10. j)Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente
    11. k)Colaborar com os diversos serviços na execução de participações, notificações ou outras medidas de informação aos munícipes;
    12. l)Prestar informações no âmbito dos pedidos de emissão de certidões da competência do serviço;
    13. m)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/03/2022

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