O presente regulamento produz efeitos no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
Estrutura Hierarquizada
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315107475
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2022