Art.º 9 · Despacho n.º 3625/2022 — Competências comuns dos Gabinetes e das Subunidades

1 -Constituem competências comuns aos Gabinetes de Apoio e às diversas Subunidades Orgânicas:
1. a)Colaborar em ações que levem à permanente modernização administrativa, à simplificação de processos, circuitos e procedimentos, com vista à desburocratização.
2. b)Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do serviço e à prestação de serviço ao cidadão;
3. c)Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos plurianuais e anuais e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento da gestão Autárquica.
4. d)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, bem como as definidas em concreto para cada serviço, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou atribuições que lhe forem determinadas por lei, ou decisão superior.

Artigo 9.º — Competências comuns dos Gabinetes e das Subunidades