O presente despacho entra em vigor no 20.º dia seguinte ao da sua publicação.
22 de março de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.
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