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Artigo 13.º — Tramitação de procedimentos, divulgação de informação e publicidade dos atos

Vigente desde: 22/03/2023
  1. 1 -Os procedimentos previstos no presente regulamento, bem como as respetivas comunicações, são realizados por via eletrónica.
  2. 2 -A informação relativa ao Prémio é divulgada no sítio da Internet próprio, gerido pela DGPM, sendo a respetiva publicitação da responsabilidade da COP.
  3. 3 -São objeto de publicitação nos termos previstos no número anterior:
    1. a)Os atos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
    2. b)O anúncio da abertura das candidaturas;
    3. c)As candidaturas admitidas a avaliação, nos termos do artigo 8.º;
    4. d)O anúncio das candidaturas premiadas;
    5. e)Os filmes, nos termos do artigo 11.º
  4. 4 -Os organismos públicos da área do mar, da ciência, da cultura, da educação e do ambiente incluindo os estabelecimentos de ensino, cooperam com a COP na divulgação da informação relativa ao Prémio.
  5. 5 -A COP pode utilizar outros canais de divulgação que considere adequados à informação cuja transmissão seja necessária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/03/2023

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