Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 01/04/2019

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1. a)...
2. b)...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4 -Da instrução de todos os pedidos de creditação terá de constar obrigatoriamente uma declaração, emitida pelo requerente, sob compromisso de honra, que a formação objeto do pedido não foi anteriormente obtida por via de um processo de creditação de formação e ou de experiência profissional numa Instituição de ensino superior.
5 -...
6 -...

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