Art.º 1 · Despacho n.º 3658/2024 — Objeto e norma habilitante

1 -O presente Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação da Universidade NOVA de Lisboa, doravante CCPCAD-NOVA, estabelece um conjunto de princípios e procedimentos que devem ser observados nos espaços e atividades da Universidade NOVA de Lisboa, doravante NOVA, sempre que ocorram situações de assédio ou discriminação.
2 -O presente CCPCAD-NOVA tem por normas habilitantes o artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o artigo 127.º, n.º 1, alínea k), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e o artigo 9.º, n. 7, do RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto e norma habilitante