Art.º 10 · Despacho n.º 3666/2018 — Análise e deliberação de creditação

1 -A análise e deliberação sobre os pedidos de creditação deve ser realizada no prazo de 30 dias após a entrega do requerimento.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se durante o mês de agosto.
3 -O total de créditos atribuídos nos processos de creditação deve ser discriminado por área científica.
4 -Nos procedimentos de creditação deve sempre ser indicado aos estudantes qual o número de créditos necessários para a conclusão do ciclo de estudos, que, não podendo ser inferior, também não deverá ser, em princípio, superior à diferença entre o número total de créditos do ciclo de estudos e o número de créditos atribuído.
5 -Nos processos de creditação devem ficar identificadas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos que o estudante fica dispensado de frequentar e o tipo de creditação atribuída.
6 -A notificação da decisão de creditação é efetuada pelos serviços académicos ao estudante.
7 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em vício de forma.
8 -O estudante pode realizar exame de melhoria de nota numa unidade curricular creditada nos termos definidos no regulamento de avaliação de cada Escola.

Artigo 10.º — Análise e deliberação de creditação