1 -O presente regulamento define o regime de prestação de serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Viseu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010 de 13 de maio.
2 -O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os docentes que prestam serviço nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Viseu, independentemente da categoria e do regime contratual.