As provas serão realizadas anualmente.
Artigo 16.º — Periodicidade
Vigente desde: 22/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2023
As provas serão realizadas anualmente.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2023