Art.º 2 · Despacho n.º 3681/2023 — Modalidades de Concursos Especiais

1 -Os concursos especiais destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.
2 -São organizados concursos especiais para:
1. a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
2. b)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
3. c)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
4. d)Titulares de outros cursos superiores;
5. e)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.
3 -Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no número anterior dá lugar a um contingente de concurso.
4 -Para cada ano letivo, um candidato apenas se pode candidatar à matrícula e inscrição através de um dos contingentes dos concursos especiais definidos no n.º 2 do presente artigo.
Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Artigo 2.º — Modalidades de Concursos Especiais