Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento do Concurso de Admissão aos CFS

O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -O Aviso de Abertura pode estabelecer que as PAC, no seu todo ou em parte, tenham caráter eliminatório, implicando a exclusão do concurso do candidato que obtenha, nota inferior a um determinado valor.
8. 8 -O Aviso de Abertura pode, ainda, determinar a exclusão dos candidatos que obtenham média inferior a um determinado valor num conjunto de provas identificadas pelo referido aviso.
9. 9 -...
10. 10 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -...
14. 14 -...
15. 15 -...
16. 16 -...
17. 17 -...
18. 18 -...
19. 19 -...
20. 20 -...
21. 21 -...
22. 22 -...