A Divisão de Promoção e Conservação de Habitação Municipal, designada abreviadamente por DPCHM, tem por missão promover a construção, adaptação, reabilitação e conservação dos edifícios e fogos que integram o Parque Habitacional Municipal, de acordo com as carências habitacionais e as políticas superiormente definidas, com exceção dos programas de habitação integrados em áreas de reabilitação urbana e garantir as condições de habitabilidade.
- 1 -Para a prossecução da sua missão compete à DPCHM, nomeadamente as seguintes funções:
- a)Elaborar os projetos necessários à promoção e reabilitação de edifícios, fogos e equipamentos integrados no PHM, bem como organizar os processos de concurso, em articulação com a DCP;
- b)Colaborar com o DOTPU, com o DGU, e com o GCAJ, em articulação com a DP, na instrução dos processos de expropriação por utilidade pública, e aquisição negociada de terrenos a destinar a empreendimentos de habitação de promoção municipal;
- c)Promover a construção dos empreendimentos integrados nos programas de habitação municipal, respetivas infraestruturas e equipamentos ou espaços públicos;
- d)Fiscalizar as obras de construção de habitação municipal, desencadeando, se necessário, os mecanismos de responsabilização dos técnicos, delas encarregadas;
- e)Assegurar a certificação energética do Parque de Habitação Municipal (PHM);
- f)Garantir as condições de instalação e manutenção de espaços comerciais e equipamentos sociais culturais e outros existentes no PHM;
- g)Garantir a gestão processual de concursos de adjudicação de empreitadas de obras públicas para construção ou reabilitação de edifícios, fogos e equipamentos no PHM;
- h)Garantir as condições de higiene e segurança no trabalho nas empreitadas contratadas para construção ou reabilitação de edifícios, fogos e equipamentos do PHM;
- i)Colaborar com a DGSH no levantamento e registo das carências habitacionais e núcleos de habitação degradada no concelho;
- j)Promover a realização de obras de manutenção preventiva e corretiva e a reparação de materiais das redes de infraestruturas ou equipamentos degradados nos edifícios ou fogos habitados do PHM;
- k)Garantir a disponibilidade de equipas de intervenção rápida por administração direta ou contratação da prestação de serviços continuados, para assegurar as reparações urgentes que possam afetar as adequadas condições de habitabilidade nos fogos do PHM;
- l)Programar e promover a execução de obras ou operações de inspeção ou auditoria técnica no âmbito da manutenção preventiva ou corretiva, em espaços exteriores públicos integrados nas obras de urbanização executadas no âmbito do desenvolvimento de conjuntos edificados integrados no PHM;
- m)Colaborar com o GIT na criação e atualização da informação geográfica produzida no âmbito das suas competências;
- n)Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;
- o)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais.
- 2 -Para a prossecução da sua missão compete à DPCH, através dos seus núcleos as seguintes funções:
- 2.1 -Núcleo de Gestão e Apoio Administrativo (NGAA)
- a)Proceder à inserção nas Plataformas de Contratação das peças procedimentais inerentes à abertura de concurso de empreitada;
- b)Proceder à tramitação e monitorização, com acompanhamento jurídico-administrativo, em todas as suas fases, dos procedimentos de pré-contratação de empreitadas e obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra e posterior publicitação;
- c)Preparar a documentação de suporte dos contratos de empreitada, em articulação com o GCAJ-NIAN, para efeitos de outorga dos contratos de empreitada de obras públicas e para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
- d)Elaborar as requisições internas e fichas de contratação, da Divisão, para efeitos de aquisição de bens e/ou serviços e locação, em estreita articulação com a DCP, com o DGF e com a DP;
- e)Prestar apoio jurídico à Divisão, no âmbito da sua missão, através de análises e pareceres jurídicos, informações e compilação de documentação sobre os processos de empreitadas de obras públicas com vista a responder, quando solicitado, às entidades inspetivas, bem como elaboração de propostas de deliberação e outra documentação necessária de suporte à instrução e decisão, em articulação com o GCAJ sempre que se justifique;
- f)Proceder ao planeamento e programação de projetos e obras da DPCHM;
- g)Assegurar o preenchimento e monitorização de todos os documentos de gestão, definidos pelo executivo, nomeadamente Plano de Desenvolvimento Estratégico, Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (PPRGC), Relatórios de Gestão e Informação à Assembleia Municipal;
- h)Garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança e saúde no trabalho nas empreitadas de obras públicas e administração direta, através de elaboração de documentos obrigatórios, vistorias e formação interna;
- i)Elaborar os Planos de Segurança e Saúde (PSS) em fase de projeto, analisar e validar o Plano de desenvolvimento dos mesmos com as fichas de Procedimento de Segurança em fase de obra;
- j)Preparar e acompanhar o processo de implementação do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) na Divisão, em articulação com a DGO;
- k)Garantir a organização do arquivo da Divisão, designadamente a incorporação de processos de obras, até à receção definitiva, e articulação com a DGO-SAM na sua incorporação no fundo do Município;
- l)Colaborar com a DP na criação e atualização de informação de suporte ao inventário, cadastro e valorização, produzida no âmbito das suas competências;
- m)Organizar, incluindo a digitalização e arquivo em armazenamento digital partilhado dos vários documentos provenientes da DPCHM;
- n)Proceder à receção, encaminhamento e registo de expediente nos demais aplicativos de suporte;
- o)Elaborar informações, ofícios, editais, certidões e declarações no âmbito das atividades desenvolvidas na Divisão;
- p)Monitorizar as garantias prestadas no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas, incluindo a elaboração de variados mapas de apoio à sua gestão, apoio aos técnicos gestores das empreitadas, elaboração de autos de vistoria e liberação de caução, com posterior encaminhamento aos serviços competentes para efeitos da sua liberação.
- 2.2 -Núcleo de Conservação e Edifícios, Fogos e Equipamentos (NCEFE):
- a)Inventariar e caraterizar as necessidades de projeto e obras a realizar nos edifícios, fogos e equipamentos do Parque Habitacional Municipal.
- b)Programar, promover, fiscalizar e acompanhar até à receção definitiva, as obras de construção, beneficiação e conservação de edifícios, fogos e equipamentos do Parque Habitacional Municipal, em regime de empreitadas, desenvolvendo os procedimentos necessários e preparação de todas as peças procedimentais;
- c)Promover a execução de obras de recuperação e conservação do património municipal em articulação com as unidades orgânicas intervenientes;
- d)Promover a adaptação dos diferentes espaços por forma a garantir o cumprimento das normas de acessibilidade dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal;
- e)Fornecer ao GIT, à DP, e demais serviços competentes, os elementos necessários à atualização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal;
- f)Promover a eficiência energética dos edifícios e equipamentos municipais, pela implementação de medidas e soluções para reduzir os custos associados aos consumos de eletricidade e água.
- 2.3 -Núcleo de Promoção de Novos Programas de Habitação (NPNPH):
- a)Inventariar e caraterizar as necessidades e termos de referência para os programas e projetos a realizar no âmbito dos Novos Programas de Habitação;
- b)Elaborar e acompanhar os projetos dos Novos Programas de Habitação incluindo a adequação dos pré-existentes à legislação em vigor, bem como elaborar, organizar as peças procedimentais com vista à contratação externa dos mesmos em articulação com a DCP;
- c)Programar, promover, fiscalizar e acompanhar até à receção definitiva, as obras de construção de edifícios, no âmbito dos Novos Programas de Habitação, em regime de empreitada, desenvolvendo os procedimentos necessários e preparação das peças procedimentais;
- d)Promover o estudo do espaço com vista à instalação do equipamento nos edifícios construídos, no âmbito dos Novos Programas de Habitação;
- e)Promover a construção dos empreendimentos integrados nos programas de habitação municipal, respetivas infraestruturas e equipamentos ou espaços públicos.