Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
312799227
Artigo 6.º — Disposição final
Vigente desde: 10/01/2020
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Em vigor desde 10/01/2020