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Despacho n.º 3694/2026
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 20/03/2026
São revogados no Anexo II os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 19.º
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração
Seguinte
Artigo 3.º
· Aditamento
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