Despacho n.º 3694/2026

Artigo 1.º

Alteração

São alterados no Anexo II os artigos 1.º e 20.º

Artigo 2.º

Revogação

São revogados no Anexo II os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 19.º

Artigo 3.º

Aditamento

São aditados no Anexo II os artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C.

Artigo 4.º

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes

Artigo 1.º

Unidades orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

São constituídas as unidades orgânicas flexíveis que se indicam a seguir, que são apresentadas na sequência das unidades orgânicas nucleares de que dependem:

1 - […]

2 - […]

2.1 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

5.1 - […]

5.2 - […]

5.2.1 - […]

5.2.1.1 - (Revogado.)

5.2.1.2 - (Revogado.)

5.2.1.3 - (Revogado.)

5.2.2 - […]

5.2.3 - […]

5.2.4 - […]

5.2.5 - […]

5.2.5.1 - […]

5.2.5.2 - […]

5.2.6 - […]

5.3 - […]

5.3.1 - (Revogado.)

5.3.2 - […]

5.3.3 - […]

5.3.4 - Unidade de Prevenção e Análise de Riscos (UPAR);

5.3.5 - Unidade de Sensibilização e Informação Pública (USIP);

5.3.6 - Unidade de Gestão de Emergências (UGER);

5.4 - […]

5.4.1 - […]

5.4.2 - […]

5.4.3 - […]

5.4.4 - […]

6 - […]

6.1 - […]

6.1.1 - […]

6.1.1.1 - […]

6.1.1.2 - […]

6.1.2 - […]

6.1.3 - […]

6.1.3.1 - […]

6.1.3.2 - […]

6.1.4 - […]

6.1.4.1 - […]

6.2 - […]

6.2.1 - […]

6.2.1.1 - […]

6.2.1.2 - […]

6.2.2 - […]

6.2.2.1 - […]

7 - […]

7.1 - […]

7.1.1 - […]

7.1.2 - […]

7.1.3 - […]

7.1.4 - […]

7.1.5 - […]

7.1.6 - […]

7.1.7 - […]

7.1.7.1 - […]

7.1.7.2 - […]

7.1.7.3 - […]

7.2 - […]

7.2.1 - […]

7.2.1.1 - […]

7.2.2 - […]

7.2.3 - […]

7.2.4 - […]

7.2.5 - […]

7.3 - […]

7.3.1 - […]

7.3.2 - […]

7.3.3 - […]

7.4 - […]

7.5 - […]

8 - […]

8.1 - […]

8.1.1 - […]

8.1.2 - […]

8.1.3 - […]

8.1.4 - […]

8.2 - […]

8.3 - […]

8.4 - […]

9 - […]

9.1 - […]

9.1.1 - […]

9.1.2 - […]

9.1.3 - […]

9.1.3.1 - […]

9.2 - […]

9.2.1 - […]

9.2.2 - […]

9.2.3 - […]

9.2.4 - […]

9.3 - […]

9.3.1 - […]

9.3.2 - […]

9.3.3 - […]

9.3.4 - […]

9.3.5 - […]

9.4 - […]

9.4.1 - […]

9.4.2 - […]

9.4.3 - […]

9.4.4 - […]

9.5 - […]

9.5.1 - […]

9.5.2 - […]

9.5.3 - […]

9.5.4 - […]

9.5.5 - […]

9.5.6 - […]

10 - […]

10.1 - […]

10.2 - […]

10.3 - […]

10.3.1 - […]

10.3.1.1 - […]

10.3.2 - […]

10.3.3 - […]

10.3.3.1 - […]

10.4 - […]

10.4.1 - […]

10.4.1.1 - […]

10.4.2 - […]

10.4.2.1 - […]

10.4.3 - […]

10.4.4 - […]

10.4.4.1 - […]

11 - […]

11.1 - […]

11.1.1 - […]

11.1.2 - […]

11.1.3 - […]

11.1.4 - […]

11.1.5 - […]

11.2 - […]

11.2.1 - […]

11.2.2 - […]

11.2.3 - […]

11.2.4 - […]

11.3 - […]

11.3.1 - […]

11.3.2 - […]

11.3.3 - […]

11.3.4 - […]

12 - […]

12.1 - […]

12.1.1 - […]

12.1.2 - […]

12.1.3 - […]

12.2 - […]

12.2.1 - […]

12.2.2 - […]

12.3 - […]

12.3.1 - […]

12.3.1.1 - […]

12.3.1.2 - […]

12.3.2 - […]

12.3.3 - […]

12.3.4 - […]

12.4 - […]

12.4.1 - […]

12.4.2 - […]

12.5 - […]

13 - […]

13.1 - […]

13.2 - […]

13.2.1 - […]

13.2.1.1 - […]

13.2.2 - […]

13.2.3 - […]

13.2.4 - […]

13.3 - […]

13.3.1 - […]

13.3.2 - […]

13.4 - […]

14 - […]

14.1 - […]

14.1.1 - […]

14.1.1.1 - […]

14.1.1.2 - […]

14.1.2 - […]

14.1.2.1 - […]

14.1.2.2 - […]

14.2 - […]

14.2.1 - […]

14.2.2 - […]

14.2.3 - […]

14.2.4 - […]

15 - […]

15.1 - […]

15.1.1 - […]

16.1.2 - […]

15.1.3 - […]

15.1.4 - […]

15.1.4.1 - […]

15.1.5 - […]

15.1.5.1 - […]

15.2 - […]

15.2.1 - […]

15.2.1.1 - […]

15.2.2 - […]

15.2.2.1 - […]

15.2.3 - […]

15.2.3.1 - […]

15.2.4 - […]

15.2.4.1 - […]

15.2.5 - […]

15.2.5.1 - […]

15.2.6 - […]

16 - […]

16.1 - […]

16.1.1 - […]

16.1.2 - […]

16.2 - […]

16.2.1 - […]

16.2.2 - […]

16.2.3 - […]

17 - […]

17.1 - […]

17.2 - […]

17.2.1 - […]

17.2.2 - […]

17.2.2.1 - […]

17.2.2.2 - […]

17.2.3 - […]

17.2.4 - […]

17.2.5 - […]

17.2.5.1 - […]

17.2.5.2 - […]

17.2.6 - […]

17.2.6.1 - […]

17.2.6.2 - […]

17.2.7 - […]

17.3 - […]

17.3.1 - […]

17.3.1.1 - […]

17.3.1.2 - […]

17.3.1.3 - […]

17.3.2 - […]

17.3.3 - […]

17.4 - […]

17.4.1 - […]

17.4.2 - […]

17.4.3 - […]

17.4.4 - […]

17.5 - […]

17.5.1 - […]

17.5.2 - […]

17.5.3 - […]

17.5.3.1 - […]

17.5.3.2 - […]

17.5.3.3 - […]

17.6 - […]

17.6.1 - […]

17.6.2 - […]

17.7 - […]

17.7.1 - […]

17.7.2 - […]

17.7.3 - […]

17.7.3.1 - […]

17.7.4 - […]

17.7.4.1 - […]

17.7.5 - […]

17.7.5.1 - […]

17.7.5.2 - […]

Artigo 20.º

Divisão de Planeamento e Operações

São competências da DAPO:

a)(Revogada.)
b)[...]
c)(Revogada.)
d)(Revogada.)
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)(Revogada.)
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)(Revogada.)
p)(Revogada.)

Artigo 21.º-A

Unidade de Prevenção e Análise de Riscos

São competências da UPAR:

a)Analisar e diagnosticar os fatores de risco e de vulnerabilidade visando a sua prevenção, redução e mitigação, bem como a produção e elaboração dos instrumentos de planeamento de emergência;
b)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis, através do enquadramento nos planos de ordenamento do território;
c)Dar pareceres sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regulamentadas no Plano Diretor Municipal;
d)Executar anualmente o levantamento de riscos das ribeiras e linhas de água existentes no Município, garantindo uma hierarquização das situações identificadas, com o objetivo de mitigar os riscos associados de cheias e inundações e encaminhamento para os serviços municipais ou setor empresarial local com competências na intervenção territorial;
e)Garantir o levantamento, acompanhamento e sinalização dos riscos costeiros existentes no Município, e encaminhamento para os serviços municipais ou setor empresarial local com competências na intervenção territorial, com o objetivo de mitigar os riscos associados, em articulação com os serviços centrais com competência na orla costeira e a Autoridade Marítima.

Artigo 21.º-B

Unidade de Sensibilização e Informação Pública

São competências da USIP:

a)Realizar ações de informação e sensibilização no domínio da segurança em proteção civil, com incidência para as atitudes e comportamentos de autoproteção a tomar face aos riscos e vulnerabilidades existentes;
b)Conceber e elaborar programas de informação e divulgação pública no âmbito da identificação das ameaças, riscos e vulnerabilidades;
c)Dinamizar a preparação e organização da população para fazer face a riscos específicos, de âmbito local, nomeadamente através do voluntariado;
d)Promover parcerias e protocolos com as juntas de freguesia no domínio das ações de Proteção Civil;
e)Promover e assegurar de forma estruturada a divulgação do sistema municipal de Proteção Civil, nomeadamente quando à sua organização, missão, atribuições e áreas de intervenção;
f)Organizar e realizar encontros, colóquios e seminários temáticos de interesse municipal na área da Proteção Civil.

Artigo 21.º-C

Unidade de Gestão de Emergências

São competências da UGER:

a)Coordenar a Central Municipal de Operações de Socorro, em estreita articulação com as unidades orgânicas e entidades que contribuem para a gestão de emergência no concelho;
b)Rececionar e gerir a comunicação de emergência municipal;
c)Proceder à monitorização de ocorrências, assim como à elaboração de relatórios operacionais;
d)Assegurar a gestão de emergência inicial a desastres graves, até à ativação e funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal.”
As alterações ao ROSM constantes dos números anteriores produzem efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO III
Organograma
319975811

Artigo 1.º

Alteração

São alterados no Anexo II os artigos 1.º e 20.º

Artigo 2.º

Revogação

São revogados no Anexo II os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 19.º

Artigo 3.º

Aditamento

São aditados no Anexo II os artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C.

Artigo 4.º

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes

Artigo 1.º

Unidades orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

São constituídas as unidades orgânicas flexíveis que se indicam a seguir, que são apresentadas na sequência das unidades orgânicas nucleares de que dependem:

1 - […]

2 - […]

2.1 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

5.1 - […]

5.2 - […]

5.2.1 - […]

5.2.1.1 - (Revogado.)

5.2.1.2 - (Revogado.)

5.2.1.3 - (Revogado.)

5.2.2 - […]

5.2.3 - […]

5.2.4 - […]

5.2.5 - […]

5.2.5.1 - […]

5.2.5.2 - […]

5.2.6 - […]

5.3 - […]

5.3.1 - (Revogado.)

5.3.2 - […]

5.3.3 - […]

5.3.4 - Unidade de Prevenção e Análise de Riscos (UPAR);

5.3.5 - Unidade de Sensibilização e Informação Pública (USIP);

5.3.6 - Unidade de Gestão de Emergências (UGER);

5.4 - […]

5.4.1 - […]

5.4.2 - […]

5.4.3 - […]

5.4.4 - […]

6 - […]

6.1 - […]

6.1.1 - […]

6.1.1.1 - […]

6.1.1.2 - […]

6.1.2 - […]

6.1.3 - […]

6.1.3.1 - […]

6.1.3.2 - […]

6.1.4 - […]

6.1.4.1 - […]

6.2 - […]

6.2.1 - […]

6.2.1.1 - […]

6.2.1.2 - […]

6.2.2 - […]

6.2.2.1 - […]

7 - […]

7.1 - […]

7.1.1 - […]

7.1.2 - […]

7.1.3 - […]

7.1.4 - […]

7.1.5 - […]

7.1.6 - […]

7.1.7 - […]

7.1.7.1 - […]

7.1.7.2 - […]

7.1.7.3 - […]

7.2 - […]

7.2.1 - […]

7.2.1.1 - […]

7.2.2 - […]

7.2.3 - […]

7.2.4 - […]

7.2.5 - […]

7.3 - […]

7.3.1 - […]

7.3.2 - […]

7.3.3 - […]

7.4 - […]

7.5 - […]

8 - […]

8.1 - […]

8.1.1 - […]

8.1.2 - […]

8.1.3 - […]

8.1.4 - […]

8.2 - […]

8.3 - […]

8.4 - […]

9 - […]

9.1 - […]

9.1.1 - […]

9.1.2 - […]

9.1.3 - […]

9.1.3.1 - […]

9.2 - […]

9.2.1 - […]

9.2.2 - […]

9.2.3 - […]

9.2.4 - […]

9.3 - […]

9.3.1 - […]

9.3.2 - […]

9.3.3 - […]

9.3.4 - […]

9.3.5 - […]

9.4 - […]

9.4.1 - […]

9.4.2 - […]

9.4.3 - […]

9.4.4 - […]

9.5 - […]

9.5.1 - […]

9.5.2 - […]

9.5.3 - […]

9.5.4 - […]

9.5.5 - […]

9.5.6 - […]

10 - […]

10.1 - […]

10.2 - […]

10.3 - […]

10.3.1 - […]

10.3.1.1 - […]

10.3.2 - […]

10.3.3 - […]

10.3.3.1 - […]

10.4 - […]

10.4.1 - […]

10.4.1.1 - […]

10.4.2 - […]

10.4.2.1 - […]

10.4.3 - […]

10.4.4 - […]

10.4.4.1 - […]

11 - […]

11.1 - […]

11.1.1 - […]

11.1.2 - […]

11.1.3 - […]

11.1.4 - […]

11.1.5 - […]

11.2 - […]

11.2.1 - […]

11.2.2 - […]

11.2.3 - […]

11.2.4 - […]

11.3 - […]

11.3.1 - […]

11.3.2 - […]

11.3.3 - […]

11.3.4 - […]

12 - […]

12.1 - […]

12.1.1 - […]

12.1.2 - […]

12.1.3 - […]

12.2 - […]

12.2.1 - […]

12.2.2 - […]

12.3 - […]

12.3.1 - […]

12.3.1.1 - […]

12.3.1.2 - […]

12.3.2 - […]

12.3.3 - […]

12.3.4 - […]

12.4 - […]

12.4.1 - […]

12.4.2 - […]

12.5 - […]

13 - […]

13.1 - […]

13.2 - […]

13.2.1 - […]

13.2.1.1 - […]

13.2.2 - […]

13.2.3 - […]

13.2.4 - […]

13.3 - […]

13.3.1 - […]

13.3.2 - […]

13.4 - […]

14 - […]

14.1 - […]

14.1.1 - […]

14.1.1.1 - […]

14.1.1.2 - […]

14.1.2 - […]

14.1.2.1 - […]

14.1.2.2 - […]

14.2 - […]

14.2.1 - […]

14.2.2 - […]

14.2.3 - […]

14.2.4 - […]

15 - […]

15.1 - […]

15.1.1 - […]

16.1.2 - […]

15.1.3 - […]

15.1.4 - […]

15.1.4.1 - […]

15.1.5 - […]

15.1.5.1 - […]

15.2 - […]

15.2.1 - […]

15.2.1.1 - […]

15.2.2 - […]

15.2.2.1 - […]

15.2.3 - […]

15.2.3.1 - […]

15.2.4 - […]

15.2.4.1 - […]

15.2.5 - […]

15.2.5.1 - […]

15.2.6 - […]

16 - […]

16.1 - […]

16.1.1 - […]

16.1.2 - […]

16.2 - […]

16.2.1 - […]

16.2.2 - […]

16.2.3 - […]

17 - […]

17.1 - […]

17.2 - […]

17.2.1 - […]

17.2.2 - […]

17.2.2.1 - […]

17.2.2.2 - […]

17.2.3 - […]

17.2.4 - […]

17.2.5 - […]

17.2.5.1 - […]

17.2.5.2 - […]

17.2.6 - […]

17.2.6.1 - […]

17.2.6.2 - […]

17.2.7 - […]

17.3 - […]

17.3.1 - […]

17.3.1.1 - […]

17.3.1.2 - […]

17.3.1.3 - […]

17.3.2 - […]

17.3.3 - […]

17.4 - […]

17.4.1 - […]

17.4.2 - […]

17.4.3 - […]

17.4.4 - […]

17.5 - […]

17.5.1 - […]

17.5.2 - […]

17.5.3 - […]

17.5.3.1 - […]

17.5.3.2 - […]

17.5.3.3 - […]

17.6 - […]

17.6.1 - […]

17.6.2 - […]

17.7 - […]

17.7.1 - […]

17.7.2 - […]

17.7.3 - […]

17.7.3.1 - […]

17.7.4 - […]

17.7.4.1 - […]

17.7.5 - […]

17.7.5.1 - […]

17.7.5.2 - […]

Artigo 20.º

Divisão de Planeamento e Operações

São competências da DAPO:

a)(Revogada.)
b)[...]
c)(Revogada.)
d)(Revogada.)
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)(Revogada.)
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)(Revogada.)
p)(Revogada.)

Artigo 21.º-A

Unidade de Prevenção e Análise de Riscos

São competências da UPAR:

a)Analisar e diagnosticar os fatores de risco e de vulnerabilidade visando a sua prevenção, redução e mitigação, bem como a produção e elaboração dos instrumentos de planeamento de emergência;
b)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis, através do enquadramento nos planos de ordenamento do território;
c)Dar pareceres sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regulamentadas no Plano Diretor Municipal;
d)Executar anualmente o levantamento de riscos das ribeiras e linhas de água existentes no Município, garantindo uma hierarquização das situações identificadas, com o objetivo de mitigar os riscos associados de cheias e inundações e encaminhamento para os serviços municipais ou setor empresarial local com competências na intervenção territorial;
e)Garantir o levantamento, acompanhamento e sinalização dos riscos costeiros existentes no Município, e encaminhamento para os serviços municipais ou setor empresarial local com competências na intervenção territorial, com o objetivo de mitigar os riscos associados, em articulação com os serviços centrais com competência na orla costeira e a Autoridade Marítima.

Artigo 21.º-B

Unidade de Sensibilização e Informação Pública

São competências da USIP:

a)Realizar ações de informação e sensibilização no domínio da segurança em proteção civil, com incidência para as atitudes e comportamentos de autoproteção a tomar face aos riscos e vulnerabilidades existentes;
b)Conceber e elaborar programas de informação e divulgação pública no âmbito da identificação das ameaças, riscos e vulnerabilidades;
c)Dinamizar a preparação e organização da população para fazer face a riscos específicos, de âmbito local, nomeadamente através do voluntariado;
d)Promover parcerias e protocolos com as juntas de freguesia no domínio das ações de Proteção Civil;
e)Promover e assegurar de forma estruturada a divulgação do sistema municipal de Proteção Civil, nomeadamente quando à sua organização, missão, atribuições e áreas de intervenção;
f)Organizar e realizar encontros, colóquios e seminários temáticos de interesse municipal na área da Proteção Civil.

Artigo 21.º-C

Unidade de Gestão de Emergências

São competências da UGER:

a)Coordenar a Central Municipal de Operações de Socorro, em estreita articulação com as unidades orgânicas e entidades que contribuem para a gestão de emergência no concelho;
b)Rececionar e gerir a comunicação de emergência municipal;
c)Proceder à monitorização de ocorrências, assim como à elaboração de relatórios operacionais;
d)Assegurar a gestão de emergência inicial a desastres graves, até à ativação e funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal.”
As alterações ao ROSM constantes dos números anteriores produzem efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO III
Organograma
319975811