O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes
Artigo 4.º
Vigente desde: 20/03/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/03/2026