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Artigo 20.º — Divisão de Planeamento e Operações

Vigente desde: 20/03/2026

São competências da DAPO:

  1. a)(Revogada.)
  2. b)[...]
  3. c)(Revogada.)
  4. d)(Revogada.)
  5. e)[...]
  6. f)[...]
  7. g)[...]
  8. h)[...]
  9. i)[...]
  10. j)[...]
  11. k)(Revogada.)
  12. l)[...]
  13. m)[...]
  14. n)[...]
  15. o)(Revogada.)
  16. p)(Revogada.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/2026

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