Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 23/03/2026

1 -Compete ao júri avaliar e classificar as candidaturas ao PDNA.
2 -Caso não existam candidaturas, ou nenhuma das apresentadas seja elegível ao abrigo do disposto no artigo 2.º, compete ao júri propor superiormente a não atribuição do PDNA, para esse mesmo ano.

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Em vigor desde 23/03/2026