Art.º 7 · Despacho n.º 3707/2026 — Constituição

1 -O júri do PDNA é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Gabinete do Ministro da Defesa Nacional (GMDN);
2. b)Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA);
3. c)Marinha (MAR);
4. d)Exército (EXE);
5. e)Força Aérea (FA);
6. f)Secretaria-Geral (SG);
7. g)Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN);
8. h)Direção-Geral da Política da Defesa Nacional;
9. i)Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional;
10. j)Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional;
11. k)Instituto da Defesa Nacional (IDN);
12. l)Polícia Judiciária Militar (PJM);
13. m)Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA);
14. n)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
15. o)Liga dos Combatentes (LC).
16. p)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
17. q)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
18. r)Um representante do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
19. s)Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
20. t)Um representante da Agência para o Clima, I. P. (ApC);
21. u)Um representante das organizações não governamentais de ambiente, ouvida a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);
22. v)Um representante da Coligação de Organizações não Governamentais de Ambiente (C7).
2 -O júri é presidido pelo representante da DGAPDN na Estrutura Coordenadora dos Assuntos Ambientais do Ministério da Defesa Nacional.
3 -Nas reuniões do júri, o presidente pode ser acompanhado por outros elementos da DGAPDN, sem direito a voto, para efeitos de apoio administrativo.

Artigo 7.º — Constituição

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