Art.º 17-A · Despacho n.º 3709/2017 — Divisão Administrativa de Urbanismo [DAU]

1 -Constitui missão da Divisão Administrativa de Urbanismo gerir o sistema de informação e controlo de processos de urbanismo, no que respeita ao atendimento e informação ao público, à receção, instrução preliminar e encaminhamento de processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo, assim como gerir e executar o processo de digitalização dos processos de urbanismo.
2 -Para a realização da respetiva missão, compete à Divisão:
1. a)Promover a melhoria dos serviços de atendimento ao público, através da implementação de processos, técnicas e de aplicações informáticas adequadas;
2. b)Organizar e gerir um serviço de atendimento e receção de pedidos de licenciamento, de comunicação prévia, de autorização administrativa de obras de urbanização e edificação, de pedidos de licenciamento de instalações, designadamente dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares e de prestação de serviços, dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, dos empreendimentos turísticos, do alojamento local e do licenciamento dos estabelecimentos industriais do tipo 3;
3. c)Conduzir o processo de saneamento e apreciação liminar e, quando o justifique, a rejeição dos processos nos termos da lei;
4. d)Promover a consulta às entidades que, nos termos da Lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação;
5. e)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado de andamento dos processos aos interessados;
6. f)Promover a racionalização e agilização de procedimentos definindo um modelo de atendimento, tratamento de sugestões e reclamações relativos aos processos de urbanização e edificação;
7. g)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos de licenciamento e autorização, elaboração e expedição de ofícios e agendamento de vistorias;
8. h)Proceder às medições dos projetos com vista à aplicação e liquidação das taxas;
9. i)Proceder à emissão dos alvarás de licença e de autorização decorrentes dos processos aprovados cuja instrução tramitou pelas unidades orgânicas do departamento;
10. j)Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de urbanismo aos interessados;
11. k)Liquidar as taxas que forem devidas pelos serviços prestados.
3 -À Divisão Administrativa de Urbanismo, compete especificamente, na área da digitalização dos processos:
1. a)Coordenar a operação de digitalização dos processos de urbanismo existentes em formato analógico no Município, a definição de circuitos, seleção, tratamento e descrição documental e a digitalização dos documentos selecionados;
2. b)Identificar as diferentes tipologias documentais e descrever e proceder à sua digitalização;
3. c)Elaborar e utilizar folhas de dados adequadas às tipologias existentes;
4. d)Definir os circuitos de seleção, tratamento e descrição da documentação;
5. e)Definir a estrutura de organização das equipas de trabalho de digitalização de modo a maximizar a sua produtividade.
4 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão Administrativa de Urbanismo as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 17.º-A — Divisão Administrativa de Urbanismo [DAU]

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