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Artigo 19.º-A — Unidade Operacional de Reabilitação e Requalificação Urbana [UORRU]

Vigente desde: 02/05/2017
  1. 1 -Constitui missão da Unidade Operacional de Reabilitação e Requalificação Urbana promover todas as operações de reabilitação e requalificação nas áreas urbanas definidas.
  2. 2 -À Unidade Operacional de Reabilitação e Requalificação Urbana compete:
    1. a)Planear as zonas históricas e de interesse cultural de forma integrada;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre os processos sujeitos a licenciamento e autorização municipal nas zonas históricas e de interesse cultural;
    3. c)Apreciar e emitir parecer sobre os processos de direito de preferência;
    4. d)Dar indicações/aconselhar sobre as características a que devem obedecer as construções, nas zonas históricas e de interesse cultural, a proteger;
    5. e)Realizar vistorias e demais ações nas zonas históricas e de interesse cultural nas áreas de reabilitação urbana, para a resolução de situações de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas, e para efeitos da concessão dos benefícios previstos para as áreas de reabilitação urbana, através da criação de uma comissão de vistoria, designada pela Câmara Municipal ou pelo presidente da Câmara;
    6. f)Efetuar estudos e projetos e propor ações de defesa, preservação e promoção do património, paisagístico e urbanístico do Município;
    7. g)Instruir processos de apoio técnico e financeiro à reabilitação de habitações cuja decisão caiba ao Município, designadamente, no quadro legal dos programas nacionais de apoio para este efeito;
    8. h)Proceder, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, ao inventário, classificação, proteção, conservação e restauro do património arquitetónico, histórico e cultural do Município;
    9. i)Propor e instruir processos de classificação de imóveis de reconhecido valor patrimonial;
    10. j)Tomar a iniciativa de contactar os proprietários de edifícios degradados, situados em zonas históricas, propondo uma utilização que conciliem a defesa do património com o interesse particular, coordenando e preparando candidaturas para financiamento de obras particulares;
    11. k)Propor arranjos urbanísticos que valorizem a zona a proteger;
    12. l)Estabelecer ligações com a administração central com competências nas áreas de defesa e conservação do património edificado;
    13. m)Conceber e executar meios de divulgação do património histórico-cultural;
    14. n)Dar parecer técnico, sempre que consultada, relativamente à sua área de intervenção, nomeadamente sobre a ocupação do espaço público.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe da Unidade Operacional de Reabilitação e Requalificação Urbana as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Em vigor desde 02/05/2017

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