Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
ANEXO
Organograma
(ver documento original)
311247525
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2018