Artigo 1.º · Criação, alteração e extinção de unidades flexíveis
Em vigor desde 03/05/2017
1 -É criada, no âmbito da Direção de Serviços de Programação e Políticas, a Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, com as competências previstas no presente despacho.
2 -As Divisões de Recursos Humanos, de Apoio Legislativo, de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, dos Regimes de Pagamentos Diretos aos Agricultores e de Programação e Desenvolvimento Rural, criadas pelo Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, são alteradas nos termos do artigo seguinte.
3 -É extinta a Divisão de Prospetiva e Planeamento Estratégico criada pelo Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, cujas competências transitam para a renomeada Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo seguinte.