Saltar para o conteúdo principal
Artigo 20.º
— (Revogado)
Vigente desde: 03/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2017
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 19-A
Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
Seguinte · Artigo 21
(Revogado)
Índice