O presente Regulamento, adaptado à LTFP, entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
311257967
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2018