Artigo 16.º · Enquadramento das estruturas informais
Em vigor desde 25/03/2025
1 -As estruturas informais organizam-se, no âmbito do apoio à gestão e atividades operativas, em serviços, áreas, gabinetes e secções.
2 -Cada estrutura informal poderá dispor de um regulamento de organização e de funcionamento próprio, aprovado pelo Presidente da Câmara.
3 -Tais regulamentos devem refletir as tarefas permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
4 -Os coordenadores /responsáveis destas estruturas informais são designados pelo Presidente da Câmara sob proposta dos dirigentes dos respetivos serviços.