- 1 -Os cargos de direção intermédia de 1.º grau, são abonados de despesas de representação, até ao termo da comissão de serviço, com a entrada em vigor do presente regulamento.
- 2 -Aos cargos de direção intermédia de 2.º grau, é-lhes aplicável a deliberação da Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2012, mantendo-se o direito ao recebimento de despesas de representação, até ao termo da comissão de serviço.